Inconstitucionalidade do artigo 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020
*Artigo publicado originalmente no ConJur, no dia 13 de Agosto de 2023 Por Gustavo Justino de Ol ...
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Por: GUSTAVO JUSTINO DE OLIVEIRA e MATHEUS TEIXEIRA MOREIRA *Artigo publicado originalmente no Jo ...
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*Artigo publicado originalmente na coluna Público & Pragmático, da revista Consultor Juríd ...
*Artigo publicado originalmente no portal Jota, no dia 30 de maio de 2023 GUSTAVO JUSTINO DE OLIV ...
*Artigo publicado originalmente na coluna Público & Pragmático, da revista Consultor Juríd ...
Empresa alega dificuldades financeiras causadas pelo cenário caótico do setor no Brasil e pelo ...
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LIVROS PUBLICADOS/ORGANIZADOS OLIVEIRA, Gustavo H. Justino de. Direito Administrativo Pragmático ...