Em entrevista ao Jornal da Cultura 1ª Edição, o Professor Doutor Gustavo Justino de Oliveira respondeu questões relacionadas com a controvérsia formada em torno do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43 e 44 apresentadas pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) e pela OAB Nacional, respectivamente, que questionam no STF a possibilidade legal da decretação de prisão antes do transito em julgado da ação penal. O Professor esclareceu os possíveis reflexos deste julgamento com as limitações da presunção de inocência contidas na Lei da Ficha Limpa.